FINICIA - Eixo III - FAME de Castro Verde

• Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento;
• Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente situação regularizada em matéria de licenciamento;
•  Terem estabelecimento estável no concelho de Castro Verde;
• Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada;
• Terem situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
• Não terem incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras;
• Comprometerem-se a manter afecto à actividade o Investimento a realizar, bem como manter a localização geográfica no concelho, pelo período de contrato de financiamento.
  

Condições de Elegibilidade dos Projectos:

• Terem viabilidade técnica, económica e financeira;
• O investimento tem que ser efectuado no concelho de Castro Verde;
• Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes da apresentação do pedido de financiamento pelo Fundo;
• Em caso de obras de remodelação e/ou adaptação é obrigatório apresentar o licenciamento de obras ou certidão de isenção do mesmo, emitido pela Câmara Municipal;
• Apresentarem características inovadoras ou diferenciadoras face às empresas do concelho.
  
  

Despesas Elegíveis:
• Obras de adaptação, remodelação e conservação;
• Equipamento para a empresa.

Despesas Não Elegíveis:

• São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade e de interesse do Município